AREsp 1974794 - DECISAO

AREsp 1974794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação específica de omissões e comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HELIO DA ROCHA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Multas Condominiais, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Multas Condominiais Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELIO DA ROCHA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissões)
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.337, parágrafo único, do CC e do art. 8º do CPC quanto à ausência de contraditório e ampla defesa antes da aplicação de multa condominial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação específica de omissões e comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.