AREsp 1985166 - DECISAO

AREsp 1985166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional que transitou em eficácia de coisa julgada por ausência de agravo (incidência da Súmula 126/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise da convenção condominial, afastando o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Condominiais, Devido Processo/garantia De Defesa, Competência Da Assembleia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Multas Condominiais Devido Processo/garantia De Defesa Competência Da Assembleia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ANA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional sem interposição de agravo (incidência da Súmula 126/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Validade da aplicação de multa condominial sem prévio exercício do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional que transitou em eficácia de coisa julgada por ausência de agravo (incidência da Súmula 126/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de análise da convenção condominial, afastando o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.