REsp 2211629 - DECISAO

REsp 2211629 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as alegações, não havendo omissão na fundamentação; ademais, as multas foram consideradas compatíveis com a convenção condominial e o Código Civil.

Parties
Recorrente: JOAO JOSE DE CARVALHO MANHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Multas Condominiais, Convenção Condominial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Multas Condominiais Convenção Condominial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO JOSE DE CARVALHO MANHAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 1.336, §2º, e 1.337 do Código Civil sobre multas condominiais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as alegações, não havendo omissão na fundamentação; ademais, as multas foram consideradas compatíveis com a convenção condominial e o Código Civil.