AREsp 2938338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de contraditório e ampla defesa e pela adequação das multas aplicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Multas Condominiais, Prequestionamento, Reexame De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Non Bis in Idem, Súmulas 7 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Multas Condominiais Prequestionamento Reexame De Prova Contraditório E Ampla Defesa Non Bis in Idem Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multas condominiais e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de contraditório e ampla defesa e pela adequação das multas aplicadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.