AREsp 1919389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da não admissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente demonstrada; não houve prequestionamento de outras matérias (Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento de interpretação contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais, vedado na via especial pela Súmula 5/STJ; ademais, não demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo.

Parties
Recorrente: Vianorte S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Multas Contratuais, Poda De Vegetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Teoria Da Continuidade Delitiva, Honorários Advocatícios
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Parties

Vianorte S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Não Admissão) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao anexo 11 do contrato de concessão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento das matérias impugnadas
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 5, 7, 211 e 284

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da não admissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente demonstrada; não houve prequestionamento de outras matérias (Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento de interpretação contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais, vedado na via especial pela Súmula 5/STJ; ademais, não demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.