AREsp 1997926 - DECISAO

AREsp 1997926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Contratuais, Registro Em Livro De Ocorrências De Obras, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Princípio Da Adstrição
Direito Administrativo Processo Civil Multas Contratuais Registro Em Livro De Ocorrências De Obras Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Princípio Da Adstrição

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 66 da Lei n. 8.666/1993 quanto à exigência de registro em Livro de Ocorrências de Obras para aplicação de multa
  2. 2 Violação do art. 371 do CPC quanto à valoração da prova pericial e necessidade de minoração ou anulação da multa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.