AREsp 2310649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a legitimidade da cobrança das multas contratuais aplicadas pelo Tribunal de origem por incidir sobre descumprimentos diversos, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multas Contratuais, Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Contratual Multas Contratuais Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Pacta Sunt Servanda +2 more

Case Brief

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Parties

ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumulação de multas contratuais por descumprimentos distintos
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 422, 423 e 884 do CC/2002
  3. 3 alegada dupla penalidade/enriquecimento sem causa em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a legitimidade da cobrança das multas contratuais aplicadas pelo Tribunal de origem por incidir sobre descumprimentos diversos, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALPHA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publicar e intimar as partes.