AREsp 2660935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou assimetria contratual nem circunstâncias excepcionais que justificassem o descumprimento; inverter o entendimento demandaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusula contratual, implicando reexame de provas vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GVW GLOBAL LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Multas Contratuais, Descumprimento Contratual, Autonomia Da Vontade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Direito Contratual Direito Aduaneiro Processo Civil Multas Contratuais Descumprimento Contratual Autonomia Da Vontade Reexame De Provas Interpretação De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

GVW GLOBAL LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusula contratual)
  2. 2 comprovação de assimetria ou não paridade do contrato
  3. 3 aplicação dos arts. 408, 421 e 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou assimetria contratual nem circunstâncias excepcionais que justificassem o descumprimento; inverter o entendimento demandaria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusula contratual, implicando reexame de provas vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno