AREsp 3014251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e ainda porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Para Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Contratuais, Rescisão Contratual, Taxa De Reserva, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Multas Contratuais Rescisão Contratual Taxa De Reserva Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

RAFAS TOURS OPERADORA DE TURISMO LTDA

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Para Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa rescisória de 15% e da taxa de reserva de USD 500,00 por passageiro sobre o valor a ser restituído
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 obstáculos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF, e ainda porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.