AREsp 2838359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou a questão relativa ao Tema 1.051/STJ e concluiu, com lastro no conjunto fático-probatório dos autos, que o fato gerador do crédito foi o descumprimento contratual constatado em maio de 2015 (e não a celebração do contrato em 1994), razão pela qual o crédito não se sujeita ao juízo da recuperação judicial; rever tal conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: Inepar S.A. Indústria e Construções em Recuperação Judicial; Agravada/recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Multas Contratuais, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Administrativo Contratos Administrativos Recuperação Judicial / Falências Processo Civil Multas Contratuais Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Inepar S.A. Indústria e Construções em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (sujeição de créditos à recuperação judicial)
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à concursalidade do crédito (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Determinação do fato gerador do crédito (data da celebração do contrato versus data do descumprimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou a questão relativa ao Tema 1.051/STJ e concluiu, com lastro no conjunto fático-probatório dos autos, que o fato gerador do crédito foi o descumprimento contratual constatado em maio de 2015 (e não a celebração do contrato em 1994), razão pela qual o crédito não se sujeita ao juízo da recuperação judicial; rever tal conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve a sentença)