REsp 2249445 - DECISAO

REsp 2249445 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada, o relator tornou sem efeitos a decisão monocrática agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando-se a análise do agravo interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
decisão agravada tornada sem efeitos e autos convertidos em recurso especial; análise do agravo interno prejudicada
Legal Topics
Multas Contratuais, Indenização, Restituição De Valores, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Conversão De Recurso
Direito Contratual Processo Civil Multas Contratuais Indenização Restituição De Valores Recursos Especiais Embargos De Declaração Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de restituição de R$ 1.328.580,78 foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 se o pedido de restituição foi formulado na petição inicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada, o relator tornou sem efeitos a decisão monocrática agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando-se a análise do agravo interno.

Court Disposition

decisão agravada tornada sem efeitos e autos convertidos em recurso especial; análise do agravo interno prejudicada

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão agravada (fls. 1.434/1.436)
  • Determinar a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ