AREsp 1876977 - DECISAO

AREsp 1876977 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais que as tornam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o aresto recorrido concluiu que, embora o art. 134 do CTB imponha ao alienante o ônus de comunicar a venda, a responsabilidade solidária não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com o art. 1.267 do CC e com o art. 257, §7º do CTB, de modo que o antigo proprietário não deve ser responsabilizado por infrações cometidas por terceiro após a tradição quando o novo proprietário ou o real infrator está identificado.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Parte Demandada: DETRAN/RS; Proprietária (proprietário Atual Do Veículo): Andrea dos Santos Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas De Trânsito, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Art. 134 Do CTB, Art. 257 §7º Do CTB, Tradição E Transferência De Propriedade (art. 1.267 Do Cc), Litisconsórcio Passivo E Competência Da Justiça Federal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Processual Civil Multas De Trânsito Responsabilidade Solidária Do Alienante Art. 134 Do CTB Art. 257 §7º Do CTB Tradição E Transferência De Propriedade (art. 1.267 Do Cc) +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

DETRAN/RS

Parte Demandada

Andrea dos Santos Almeida

Proprietária (proprietário Atual Do Veículo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o antigo proprietário pode ser responsabilizado por infrações cometidas por terceiro após a alienação do veículo sem comunicação ao Detran/RS
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração lavrado pela PRF e anulação de Processo de Suspensão instaurado por autarquia estadual
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art. 134 do CTB em face do art. 1.267 do Código Civil e do art. 257, §7º do CTB

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais que as tornam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o aresto recorrido concluiu que, embora o art. 134 do CTB imponha ao alienante o ônus de comunicar a venda, a responsabilidade solidária não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com o art. 1.267 do CC e com o art. 257, §7º do CTB, de modo que o antigo proprietário não deve ser responsabilizado por infrações cometidas por terceiro após a tradição quando o novo proprietário ou o real infrator está identificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.