REsp 1951898 - DECISAO

REsp 1951898 - DECISAO

Por não existir nos autos prova de que o condutor estava sob influência de álcool (ausência de exame de alcoolemia, exame clínico, termo de constatação ou registro de sinais de embriaguez no auto), a autuação fundada no art.165 do CTB revelou-se insubsistente; a recusa ao teste do etilômetro, por si só, não comprova embriaguez e constitui infração autônoma regulada pelo art.277, §3º (ou art.165-A), razão pela qual o recurso especial da União não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Multas De Trânsito, Embriaguez Ao Volante, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Autuação Administrativa, Prova Da Embriaguez, Art. 165 CTB, Art. 277 CTB
Direito Administrativo Direito De Trânsito Multas De Trânsito Embriaguez Ao Volante Recusa Ao Teste Do Etilômetro Autuação Administrativa Prova Da Embriaguez Art. 165 CTB +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do condutor em se submeter ao teste do etilômetro autoriza, por si só, a autuação com base no art.165 do CTB
  2. 2 Distinção entre a infração do art.165 do CTB e a infração autônoma prevista no art.277, §3º (ou art.165-A)
  3. 3 Requisitos probatórios necessários para a caracterização da infração de embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Por não existir nos autos prova de que o condutor estava sob influência de álcool (ausência de exame de alcoolemia, exame clínico, termo de constatação ou registro de sinais de embriaguez no auto), a autuação fundada no art.165 do CTB revelou-se insubsistente; a recusa ao teste do etilômetro, por si só, não comprova embriaguez e constitui infração autônoma regulada pelo art.277, §3º (ou art.165-A), razão pela qual o recurso especial da União não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se