REsp 2133285 - DECISAO

REsp 2133285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não atacou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF, e a alteração do acórdão demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal a quo entendeu que a Lei 13.103/2015 é mais benéfica e deve ser aplicada, e que não ficou comprovado excesso de peso segundo a Resolução nº 502/2014 do CONTRAN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Multas De Trânsito, Conversão Em Advertência, Excesso De Peso, Aplicação Da Lei 13.103/2015, Resolução Nº 502/2014 Do CONTRAN, Súmulas 126/stj, 283/stf E 7/stj, Art. 5º, XL, CF, Art. 231, V, CTB
Direito Tributário Processual Civil Multas De Trânsito Conversão Em Advertência Excesso De Peso Aplicação Da Lei 13.103/2015 Resolução Nº 502/2014 Do CONTRAN Súmulas 126/stj, 283/stf E 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance temporal da Lei nº 13.103/2015 para conversão de multa por excesso de peso em advertência
  2. 2 Compatibilidade da extensão do benefício com o art. 5º, XL, da Constituição Federal
  3. 3 Verificação fática sobre se os veículos trafegavam com excesso de peso segundo a Resolução nº 502/2014 do CONTRAN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao tempo e modo, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, não atacou o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 283/STF, e a alteração do acórdão demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal a quo entendeu que a Lei 13.103/2015 é mais benéfica e deve ser aplicada, e que não ficou comprovado excesso de peso segundo a Resolução nº 502/2014 do CONTRAN.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).