AREsp 2525361 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluindo pela validade dos autos de infração, presumidos legais, sem comprovação de má-fé ou de pagamento indevido; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de outras alegadas violações, não é possível conhecer dessas matérias em recurso especial.

Parties
Autor: GUSTAVO MENDES MARQUES DE BRITO; Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multas De Trânsito; Repetição De Indébito C/c Reparação De Danos; Medida Cautelar Apensa / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas De Trânsito, Repetição De Indébito, Dano Moral, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Multas De Trânsito Repetição De Indébito Dano Moral Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENDES MARQUES DE BRITO

Autor

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multas De Trânsito; Repetição De Indébito C/c Reparação De Danos; Medida Cautelar Apensa / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 anulação de autos de infração de trânsito
  2. 2 pedido de repetição de indébito
  3. 3 pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluindo pela validade dos autos de infração, presumidos legais, sem comprovação de má-fé ou de pagamento indevido; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de outras alegadas violações, não é possível conhecer dessas matérias em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial