REsp 2114056 - DECISAO

REsp 2114056 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o DNIT não desconstituiu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: restou demonstrado nos autos que as notificações enviadas foram devolvidas com a indicação "não procurado" e que o DNIT não comprovou a reiteração da diligência necessária ao aperfeiçoamento da autuação, de modo que a finalidade de cientificar a autuada para exercer defesa não foi cumprida, justificando a anulação do processo administrativo de cassação da CNH; ademais, afastou-se a indenização por danos morais por ausência de ato ilícito apto a ensejá-la; procedeu-se à majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos...

Parties
Apelante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Apelada: Rosimery Lira da Cruz; Réu: Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas De Trânsito, Cassação Da CNH, Notificação Postal E Por Edital, Devido Processo/contraditório, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Multas De Trânsito Cassação Da CNH Notificação Postal E Por Edital Devido Processo/contraditório Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Apelante

Rosimery Lira da Cruz

Apelada

Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN/PE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do DNIT para autuar em rodovia federal
  2. 2 validade da notificação postal devolvida com registro "não procurado"
  3. 3 exigência de diligência reiterada antes de aperfeiçoar autuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o DNIT não desconstituiu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: restou demonstrado nos autos que as notificações enviadas foram devolvidas com a indicação "não procurado" e que o DNIT não comprovou a reiteração da diligência necessária ao aperfeiçoamento da autuação, de modo que a finalidade de cientificar a autuada para exercer defesa não foi cumprida, justificando a anulação do processo administrativo de cassação da CNH; ademais, afastou-se a indenização por danos morais por ausência de ato ilícito apto a ensejá-la; procedeu-se à majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que anulou o processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação da apelada
  • Afastamento da pretensão de indenização por danos morais