AREsp 2500228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, as alegações que exigiriam conclusão diversa demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 257, 282 e 286 do CTB (incidência da Súmula 211), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos colacionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Multas De Trânsito, Infração Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Multas De Trânsito Infração Administrativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTB (arts. 257, 282 e 286)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, as alegações que exigiriam conclusão diversa demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 257, 282 e 286 do CTB (incidência da Súmula 211), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos colacionados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.