AREsp 2662561 - DECISAO

AREsp 2662561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional autônomo não impugnado (incidência da Súmula 126/STJ) e a matéria também exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Multas De Trânsito, Notificação, Licenciamento, Dupla Notificação, Devido Processo Legal, Recursos Especiais E Extraordinários
Direito Administrativo Direito Processual Multas De Trânsito Notificação Licenciamento Dupla Notificação Devido Processo Legal Recursos Especiais E Extraordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da notificação prevista no art. 282 do CTB é suficiente para validade do ato administrativo ou se é necessária a comprovação de seu recebimento
  2. 2 Applicability of prequestionamento and procedural obstacles (Súmula 126/STJ, Súmula 7/STJ) to bar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional autônomo não impugnado (incidência da Súmula 126/STJ) e a matéria também exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial