REsp 2117165 - ACORDAO

REsp 2117165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, motivo que atrai a Súmula 283/STF; além disso, o exame da alegada existência de prejuízo decorrente da ausência de dupla notificação demandaria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado n.3/STJ quanto aos requisitos do Novo CPC.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multas De Trânsito, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Multas De Trânsito Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à ampla defesa e ao contraditório decorrente da ausência de dupla notificação
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, motivo que atrai a Súmula 283/STF; além disso, o exame da alegada existência de prejuízo decorrente da ausência de dupla notificação demandaria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado n.3/STJ quanto aos requisitos do Novo CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.