REsp 2164680 - DECISAO

REsp 2164680 - DECISAO

Para fins de incidência do art. 22, II, da Lei 13.103/2015, o fato gerador da penalidade a ser considerado é a data de lavratura do auto de infração (momento da infração), de modo que, tendo os autos de infração sido lavrados entre 08/2013 e 11/2013, enquadram-se no período retroativo de 17/04/2013 a 17/04/2015 e a multa deve ser convertida em advertência; por conseguinte, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.

Parties
Recorrente: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA; Recorrido: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Multas De Trânsito, Excesso De Peso, Conversão Em Advertência, Anistia, Data Da Lavratura Do Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa
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Parties

MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA

Recorrente

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 sobre multas por excesso de peso
  2. 2 Momento relevante para aferição da anistia (data da lavratura do auto de infração versus data da constituição definitiva do crédito)
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução fiscal por conversão da multa em advertência

Ratio Decidendi

Para fins de incidência do art. 22, II, da Lei 13.103/2015, o fato gerador da penalidade a ser considerado é a data de lavratura do auto de infração (momento da infração), de modo que, tendo os autos de infração sido lavrados entre 08/2013 e 11/2013, enquadram-se no período retroativo de 17/04/2013 a 17/04/2015 e a multa deve ser convertida em advertência; por conseguinte, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
  • Inverter os ônus sucumbenciais