REsp 2092111 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não ilidiu a presunção de legalidade dos autos de infração lavrados pelo DNIT; os autos foram baseados em aferição eletrônica e o veículo constava em nome da autora desde 04/02/2019, sem que tivesse sido indicado o real condutor no âmbito administrativo; além disso, questões relativas à responsabilização direta do sobrinho pertencem à Justiça Estadual e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado na decisão de origem, obstando a reforma por via recursal (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Francisca Adriana Cavalcante dos Santos; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Parte Excluída Do Polo Passivo: José Roberto Cavalcante dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Multas De Trânsito, Anulação De Ato Administrativo, Competência Da Justiça Federal, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Indicação Do Real Condutor, Transferência De Propriedade De Veículo
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Multas De Trânsito Anulação De Ato Administrativo Competência Da Justiça Federal Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Indicação Do Real Condutor +1 more

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Parties

Francisca Adriana Cavalcante dos Santos

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

José Roberto Cavalcante dos Santos

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgar pedidos contra particular versus autarquia federal
  2. 2 possibilidade de anulação de autos de infração lavrados por órgão federal (DNIT)
  3. 3 ônus da prova para ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não ilidiu a presunção de legalidade dos autos de infração lavrados pelo DNIT; os autos foram baseados em aferição eletrônica e o veículo constava em nome da autora desde 04/02/2019, sem que tivesse sido indicado o real condutor no âmbito administrativo; além disso, questões relativas à responsabilização direta do sobrinho pertencem à Justiça Estadual e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado na decisão de origem, obstando a reforma por via recursal (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC