AREsp 2533874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram objeto de debate explícito no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração que constituíssem prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); admitir a pretensão quanto à falta de provas do pagamento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal é inadmissível em recurso especial (Súmula 13 do STJ); e é vedada a correção de deficiências do agravo em recurso especial por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PRODELOG TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multas De Trânsito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial Interno, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Trânsito Multas De Trânsito Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Interno +1 more

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Parties

PRODELOG TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento por ausência de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para comprovação do pagamento (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de admitir divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram objeto de debate explícito no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração que constituíssem prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); admitir a pretensão quanto à falta de provas do pagamento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal é inadmissível em recurso especial (Súmula 13 do STJ); e é vedada a correção de deficiências do agravo em recurso especial por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.