AREsp 2759464 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apurou, com base no conjunto probatório, que as infrações foram cometidas quando o agravante era proprietário do veículo; as multas têm natureza sancionatória pessoal (art. 256, II, CTB) e não podem ser transferidas ao adquirente por infrações anteriores à tradição; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VALZENIR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Multas De Trânsito, Responsabilidade Por Infrações Anteriores À Transferência Do Veículo, Natureza Sancionatória Das Multas, Transferência De Veículo, Súmula 7/stj
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Civil Multas De Trânsito Responsabilidade Por Infrações Anteriores À Transferência Do Veículo Natureza Sancionatória Das Multas Transferência De Veículo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VALZENIR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do adquirente do veículo por multas anteriores à tradição
  3. 3 natureza jurídica das multas de trânsito (penalidade vs. propter rem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apurou, com base no conjunto probatório, que as infrações foram cometidas quando o agravante era proprietário do veículo; as multas têm natureza sancionatória pessoal (art. 256, II, CTB) e não podem ser transferidas ao adquirente por infrações anteriores à tradição; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).