AREsp 3108205 - DECISAO

AREsp 3108205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação nas infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB, nos termos do Tema 1.097/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam decididas as demais questões da apelação.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Reconhecer Necessidade De Dupla Notificação E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB.
Legal Topics
Multas De Trânsito, Dupla Notificação, Repetição De Indébito, Tema 1.097/stj, Art. 24 Da LINDB, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Multas De Trânsito Dupla Notificação Repetição De Indébito Tema 1.097/stj Art. 24 Da LINDB +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Reconhecer Necessidade De Dupla Notificação E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do Tema 1.097/STJ e aos efeitos ex tunc
  2. 2 Obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor (arts. 280, 281 e 282 do CTB)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 24 da LINDB ante mudança de orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação nas infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB, nos termos do Tema 1.097/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam decididas as demais questões da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a necessidade de dupla notificação para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida as demais questões suscitadas na apelação