REsp 1913749 - DECISAO

REsp 1913749 - DECISAO

Deferido o recurso especial porque, nos termos dos arts. 280 a 282 do CTB e da jurisprudência consolidada (Súmula 312/STJ), a imposição da multa prevista no art. 257, § 8º do CTB depende da dupla notificação (notificação da autuação e notificação da aplicação da penalidade); havendo entendimento dominante sobre o tema, aplicou-se o poder decisório monocrático previsto no RISTJ para reconhecer a nulidade das multas decretadas sem a dupla notificação.

Parties
Recorrente: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Multas De Trânsito, Notificação Administrativa, Art. 257, § 8º Do CTB, Arts. 280, 281 E 282 Do CTB, Súmula 312/stj, Dupla Notificação
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Multas De Trânsito Notificação Administrativa Art. 257, § 8º Do CTB Arts. 280, 281 E 282 Do CTB Súmula 312/stj +1 more

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Parties

FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para imposição de multa prevista no art. 257, § 8º do CTB
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à multa por ausência de indicação do condutor
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial porque, nos termos dos arts. 280 a 282 do CTB e da jurisprudência consolidada (Súmula 312/STJ), a imposição da multa prevista no art. 257, § 8º do CTB depende da dupla notificação (notificação da autuação e notificação da aplicação da penalidade); havendo entendimento dominante sobre o tema, aplicou-se o poder decisório monocrático previsto no RISTJ para reconhecer a nulidade das multas decretadas sem a dupla notificação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação para a imposição das multas de trânsito previstas no art. 257, § 8º do CTB.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.