REsp 1842836 - DECISAO

REsp 1842836 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais (arts. 256, II; 280; 281 do CTB) sem demonstrar de forma precisa e analítica como o acórdão recorrido teria violado a lei federal, e deixou de indicar os dispositivos supostamente interpretados de modo divergente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na orientação da Súmula 284/STF e nos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, c, da CF; por isso, na forma do art. 932, III do CPC/2015, aplicou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLINDO SABINO FERREIRA; Recorrido: TRANSERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas De Trânsito, Delegação Do Poder De Polícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Multas De Trânsito Delegação Do Poder De Polícia Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLINDO SABINO FERREIRA

Recorrente

TRANSERP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência de sociedade de economia mista para lavrar autos de infração de trânsito
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 256, II; 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e deficiência na demonstração da violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais (arts. 256, II; 280; 281 do CTB) sem demonstrar de forma precisa e analítica como o acórdão recorrido teria violado a lei federal, e deixou de indicar os dispositivos supostamente interpretados de modo divergente, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na orientação da Súmula 284/STF e nos requisitos de admissibilidade do art. 105, III, c, da CF; por isso, na forma do art. 932, III do CPC/2015, aplicou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de R$ 500,00 para R$ 600,00 e suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.