PUIL 2203 - DECISAO

PUIL 2203 - DECISAO

Restabeleceu-se a penalidade administrativa porque a recusa a submeter-se ao exame por equipamento homologado constitui infração autônoma prevista no art.277, §3º, e autoriza a aplicação da penalidade prevista no art.165 do CTB sem a exigência de prova adicional de embriaguez, entendimento corroborado por precedentes do STJ e pela evolução legislativa (incluindo a Lei n.13.281/2016).

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Pedido procedente para restabelecer a penalidade administrativa aplicada.
Legal Topics
Multas De Trânsito, Recusa Ao Teste Do Etilômetro (bafômetro), Infração Por Embriaguez (art. 165 Do Ctb), Art. 277, § 3º Do CTB, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processual Civil Multas De Trânsito Recusa Ao Teste Do Etilômetro (bafômetro) Infração Por Embriaguez (art. 165 Do Ctb) Art. 277, § 3º Do CTB Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Requerente

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao teste do etilômetro é suficiente para a aplicação da penalidade prevista no art. 165 do CTB com fundamento no art. 277, § 3º, do CTB
  2. 2 Se é necessária prova complementar de embriaguez quando há recusa ao exame homologado
  3. 3 Distinção entre a infração por embriaguez (art.165) e a infração por recusa (art.277, §3º)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a penalidade administrativa porque a recusa a submeter-se ao exame por equipamento homologado constitui infração autônoma prevista no art.277, §3º, e autoriza a aplicação da penalidade prevista no art.165 do CTB sem a exigência de prova adicional de embriaguez, entendimento corroborado por precedentes do STJ e pela evolução legislativa (incluindo a Lei n.13.281/2016).

Court Disposition

Pedido procedente para restabelecer a penalidade administrativa aplicada.

Orders

  • Julgo procedente o pedido, para restabelecer a penalidade administrativa aplicada.
  • Intimem-se.