AREsp 3127324 - ACORDAO

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O acórdão reconheceu que o Tribunal de origem estava em dissonância com a Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ, a qual exige dupla notificação para multas impostas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor e cujos efeitos foram mantidos ex tunc pela Primeira Seção do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que anulou as multas e determinou a devolução dos valores pagos.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRI A BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Multas De Trânsito, Dupla Notificação, Direito Ao Contraditório, Tese Repetitiva 1.097 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, LINDB Art. 24
Processual Civil Administrativo Multas De Trânsito Dupla Notificação Direito Ao Contraditório Tese Repetitiva 1.097 Do STJ Súmula 518 Do STJ LINDB Art. 24

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRI A BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Município de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para aplicação de multa à pessoa jurídica por não indicação do condutor
  2. 2 Efeito temporal (ex tunc) da Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 24 da LINDB a atos administrativos praticados conforme jurisprudência dominante à época

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que o Tribunal de origem estava em dissonância com a Tese Repetitiva n. 1.097 do STJ, a qual exige dupla notificação para multas impostas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor e cujos efeitos foram mantidos ex tunc pela Primeira Seção do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que anulou as multas e determinou a devolução dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que anulou as multas por falta de indicação do condutor e determinou a devolução dos valores pagos, nos termos do voto do Relator