AREsp 2395328 - ACORDAO

AREsp 2395328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou que o valor da astreinte constitui caso excepcional de exorbitância ou impossibilidade de cumprimento apto a autorizar sua revisão em recurso especial, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (falta de transcrição e cotejo analítico dos trechos dos acórdãos).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multas Diárias (astreintes), Redução De Multa Cominatória, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multas Diárias (astreintes) Redução De Multa Cominatória Divergência Jurisprudencial Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor da multa diária em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou que o valor da astreinte constitui caso excepcional de exorbitância ou impossibilidade de cumprimento apto a autorizar sua revisão em recurso especial, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (falta de transcrição e cotejo analítico dos trechos dos acórdãos).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.