AREsp 2596071 - DECISAO

AREsp 2596071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o processo administrativo observou ampla defesa e contraditório, a multa de R$ 15.000,00 foi aplicada com base no art. 57 do CDC e em observância à proporcionalidade e razoabilidade, e o recorrente deixou de cumprir requisitos processuais para a alínea 'c' e não apresentou fundamentação adequada.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multas Do PROCON, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Multas Do PROCON Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do controle jurisdicional sobre ato administrativo e possibilidade de rever o mérito
  3. 3 aplicação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o processo administrativo observou ampla defesa e contraditório, a multa de R$ 15.000,00 foi aplicada com base no art. 57 do CDC e em observância à proporcionalidade e razoabilidade, e o recorrente deixou de cumprir requisitos processuais para a alínea 'c' e não apresentou fundamentação adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração da verba honorária fixada pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.