AREsp 2407056 - DECISAO

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Não houve demonstração de violação de lei federal: considerando que o cumprimento de sentença foi iniciado sem valor exato definido e que o executado efetuou depósito tempestivo do montante indicado com a finalidade de garantir a execução e impugnar o valor apresentado, aplica-se o art. 520, § 3º, do CPC, de modo que o depósito deve ser tido como pagamento voluntário, sendo indevida a imposição das penalidades do art. 523, § 1º; ademais, por se tratar de obrigação ilíquida, impõe-se a prévia liquidação nos termos do Tema Repetitivo n. 380 do STJ antes de cogitar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Multas Do Art. 523 Do Cpc/2015, Depósito Para Garantia, Obrigação Ilíquida, Art. 520, § 3º Do CPC, Tema Repetitivo 380 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 83 E 568 Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Multas Do Art. 523 Do Cpc/2015 Depósito Para Garantia Obrigação Ilíquida Art. 520, § 3º Do CPC Tema Repetitivo 380 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito tempestivo para garantia do juízo com impugnação afasta a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a multa prevista no art. 523 do CPC/2015 pode ser aplicada quando a obrigação é ilíquida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 520, § 3º, do CPC em cumprimento de sentença provisório

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de violação de lei federal: considerando que o cumprimento de sentença foi iniciado sem valor exato definido e que o executado efetuou depósito tempestivo do montante indicado com a finalidade de garantir a execução e impugnar o valor apresentado, aplica-se o art. 520, § 3º, do CPC, de modo que o depósito deve ser tido como pagamento voluntário, sendo indevida a imposição das penalidades do art. 523, § 1º; ademais, por se tratar de obrigação ilíquida, impõe-se a prévia liquidação nos termos do Tema Repetitivo n. 380 do STJ antes de cogitar a multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se