AREsp 2839510 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ confirma que depósito a título de garantia atrai a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Multas E Honorários (art. 523, § 1º, Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Atualização Monetária E Juros (lei 14.905/2024)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multas E Honorários (art. 523, § 1º, Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Atualização Monetária E Juros (lei 14.905/2024)

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC quando depósito é garantia do juízo
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice decorrente da Súmula 83/STJ), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ confirma que depósito a título de garantia atrai a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida