AREsp 2587196 - DECISAO

AREsp 2587196 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado por omissão, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (pagamento integral com autorização de levantamento dos valores incontroversos e inclusão da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC), devendo os autos ser devolvidos para novo julgamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multas E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multas E Honorários Do Art. 523, § 1º Do CPC Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC quando o executado deposita o valor em juízo como garantia
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem na apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado por omissão, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (pagamento integral com autorização de levantamento dos valores incontroversos e inclusão da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC), devendo os autos ser devolvidos para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração