AREsp 2587196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 20-21): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por entender inexistir excesso de execução. 2. A multa e os honorários advocatícios do artigo 523, § 1º do CPC, são devidos. Entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, apenas o depósito voluntário da quantia devida, sem se condicionar o levantamento a qualquer discussão do débito, é capaz de afastar a incidência da multa e honorários advocatícios previstos §1º do art. 523 do CPC. 3. Agravante que não efetuou o pagamento voluntário do débito, mas sim, depositou os valores controvertidos como garantia do Juízo, no intuito de ofertar impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Incidência sobre o valor do cálculo da execução da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º do CPC. 5. Decisão agravada que se mantém. 6. Recurso ao qual se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados e aplicada multa de 2%, por terem sido considerados manifestamente protelatórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 523, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que os agravados, ao apresentarem o cumprimento de sentença, acrescentaram no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Alega que, apesar de ter impugnado os valores acrescidos a título de multa e honorários, realizou o depósito integral do valor da condenação, com a informação de que os valores incontroversos poderiam ser levantados. Não foram apresentadas contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de pontos suscitados nos embargos de declaração, quais sejam: que foi realizado o pagamento integral, autorizando expressamente o levantamento dos valores incontroversos; que não deveria ter sido incluído no cálculo inicial do exequente a aplicação da multa e honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, considerando que o pagamento foi realizado dentro do prazo de 15 dias. Relevante se faz notar que as teses referidas foram expressamente arguidas no agravo de instrumento pela recorrente (fls. 1-7), tendo sido reiteradas quando da oposição dos embargos de declaração, conforme razões às fls. 29-33. A despeito disso, observo que a Corte local não se manifestou acerca das omissões apresentadas, limitando-se a tecer considerações genéricas de que todos os pontos relevantes para a decisão foram enfrentados (fls. 38-45). Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 29-33), como entender de direito, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pela embargante, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. EMENTA