AREsp 2475716 - DECISAO

AREsp 2475716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careciam de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a decisão recorrida assentou-se em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Fiscais, Atualização Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Multas Fiscais Atualização Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de atualização monetária e juros de mora sobre multa fiscal punitiva
  2. 2 se as penalidades pecuniárias integram o crédito tributário (arts. 113 e 161 do CTN)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais careciam de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a decisão recorrida assentou-se em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.