REsp 2115659 - DECISAO

REsp 2115659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório central do acórdão regional (de que os efeitos da sentença foram estendidos em 07/07/2006, sob a vigência da Lei 11.101/2005), devendo aplicar-se a Súmula 283/STF; ademais, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fática, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Exclusivo Auto Posto Ltda.; Falida Originária: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Fiscais, Extensão Dos Efeitos Da Sentença De Falência, Incidência Da Lei 11.101/2005 Versus Decreto Lei N.º 7.661/45, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Multas Fiscais Extensão Dos Efeitos Da Sentença De Falência Incidência Da Lei 11.101/2005 Versus Decreto Lei N.º 7.661/45 Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Exclusivo Auto Posto Ltda.

Recorrente

PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA.

Falida Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 192 da Lei 11.101/2005 a falência cuja declaração originária ocorreu antes de 2005
  2. 2 Exclusão da multa fiscal moratória do quadro de créditos habilitados por ser penalidade administrativa
  3. 3 Impugnação insuficiente do fundamento decisório do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisório central do acórdão regional (de que os efeitos da sentença foram estendidos em 07/07/2006, sob a vigência da Lei 11.101/2005), devendo aplicar-se a Súmula 283/STF; ademais, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fática, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se