REsp 2001050 - DECISAO

REsp 2001050 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem decide a questão relativa ao percentual da multa com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se em precedentes do STF (RE 812.063/AL e RE 582.461/SP) sobre a vedação ao confisco, afastando o índice superior a 100%; além disso, não se demonstrou cerceamento de defesa nem irregularidade apta a elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, restando preservada a possibilidade de arbitramento pelo auditor e a correção da fixação de honorários conforme o art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Paulo Jacinto/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Fiscais, Execução Fiscal, Auto De Infração, Arbitramento Fiscal, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Honorários Advocatícios, Proibição De Confisco
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Seguridade Social Multas Fiscais Execução Fiscal Auto De Infração +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Paulo Jacinto/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do percentual da multa prevista no art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430/1996 à luz da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF)
  2. 2 possibilidade de arbitramento pelo Auditor Fiscal nos termos do art. 33, § 9º, da Lei 8.212/91
  3. 3 regularidade da notificação/Termo de Intimação e possível cerceamento de defesa (art. 26 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem decide a questão relativa ao percentual da multa com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se em precedentes do STF (RE 812.063/AL e RE 582.461/SP) sobre a vedação ao confisco, afastando o índice superior a 100%; além disso, não se demonstrou cerceamento de defesa nem irregularidade apta a elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, restando preservada a possibilidade de arbitramento pelo auditor e a correção da fixação de honorários conforme o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.