AREsp 2612100 - DECISAO

AREsp 2612100 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame de interpretação de norma local, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF; manteve-se a aplicação da multa por equipamento conforme Lei Estadual nº 2.657/96, afastou-se o caráter confiscatório da penalidade em razão do porte da agravante, e rejeitou-se a aplicação da retroatividade benigna por tratar-se de auto de infração definitivamente julgado; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Multas Fiscais, Emissor De Cupom Fiscal (ecf), Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Princípio Da Legalidade, Retroatividade Benigna Da Lei Tributária
Direito Tributário Processo Civil Multas Fiscais Emissor De Cupom Fiscal (ecf) Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Princípio Da Legalidade Retroatividade Benigna Da Lei Tributária

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 aplicação de multa por não emissão de cupom fiscal e sua base de cálculo por equipamento
  3. 3 alegação de caráter confiscatório da multa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque a matéria suscitada exigiria reexame de interpretação de norma local, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF; manteve-se a aplicação da multa por equipamento conforme Lei Estadual nº 2.657/96, afastou-se o caráter confiscatório da penalidade em razão do porte da agravante, e rejeitou-se a aplicação da retroatividade benigna por tratar-se de auto de infração definitivamente julgado; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Provimento dos embargos de declaração para suprir omissões e reduzir os honorários advocatícios (conforme ementa)
  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.