AREsp 1856223 - DECISAO

AREsp 1856223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e nessa parte negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a infração descrita no item III.5 do AIIM corresponde ao não fornecimento das informações econômico-fiscais nos termos do art. 85-A, §2º, item 2, da Lei nº 6.374/89, o que afasta a aplicação da penalidade mais benéfica prevista na Lei nº 16.497/2017, além de reconhecer o óbice à revisão pelo STJ por se tratar de interpretação de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento Nesta Parte
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa parte, o Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Multas Fiscais, Obrigação Acessória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Interpretação De Norma Tributária, Retroatividade De Norma Mais Benéfica
Direito Tributário Processo Civil Multas Fiscais Obrigação Acessória Fundamentação Da Decisão Judicial Interpretação De Norma Tributária Retroatividade De Norma Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I e IV, CPC)
  2. 2 reconhecimento de omissão (art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  3. 3 interpretação literal da norma tributária (art. 111, I, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e nessa parte negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a infração descrita no item III.5 do AIIM corresponde ao não fornecimento das informações econômico-fiscais nos termos do art. 85-A, §2º, item 2, da Lei nº 6.374/89, o que afasta a aplicação da penalidade mais benéfica prevista na Lei nº 16.497/2017, além de reconhecer o óbice à revisão pelo STJ por se tratar de interpretação de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa parte, o Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.