REsp 1750291 - DECISAO

REsp 1750291 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque, embora a cumulação de multas seja vedada quando decorrem do mesmo fato gerador (entendimento do tribunal de origem e da jurisprudência do STJ), no caso houve inadimplemento absoluto da obrigação de entrega de coisa incerta (um milhão de quilos de soja) com conversão da execução em quantia certa, justificando a substituição da multa moratória pela multa compensatória pactuada; a revisão da identidade do fato gerador restou vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: COFCO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Multas Moratória E Compensatória, Cláusula Penal, Cumulação De Multas, Bis in Idem, Juros De Mora, Inadimplemento Absoluto, Conversão Em Perdas E Danos
Direito Civil Processo Civil Execução Multas Moratória E Compensatória Cláusula Penal Cumulação De Multas Bis in Idem Juros De Mora +2 more

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Parties

COFCO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora após conversão da obrigação em pecúnia
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, embora a cumulação de multas seja vedada quando decorrem do mesmo fato gerador (entendimento do tribunal de origem e da jurisprudência do STJ), no caso houve inadimplemento absoluto da obrigação de entrega de coisa incerta (um milhão de quilos de soja) com conversão da execução em quantia certa, justificando a substituição da multa moratória pela multa compensatória pactuada; a revisão da identidade do fato gerador restou vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Substituir a multa moratória pela multa compensatória pactuada no contrato entre as partes
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme determinado na origem