AREsp 2882977 - DECISAO

AREsp 2882977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial quanto à cumulação de multas, por entender que, sendo as multas compensatória e moratória decorrentes do mesmo fato gerador (atraso na entrega do imóvel), a cumulação não é permitida; manteve-se apenas a multa compensatória.

Parties
Agravante: CAMORIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação das multas compensatória e moratória quando decorrentes do mesmo fato gerador, mantendo-se a multa compensatória.
Legal Topics
Multas Moratória E Compensatória, Non Bis in Idem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Multas Moratória E Compensatória Non Bis in Idem Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAMORIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador
  2. 2 aplicação do princípio non bis in idem
  3. 3 limites ao reexame de provas e cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial quanto à cumulação de multas, por entender que, sendo as multas compensatória e moratória decorrentes do mesmo fato gerador (atraso na entrega do imóvel), a cumulação não é permitida; manteve-se apenas a multa compensatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação das multas compensatória e moratória quando decorrentes do mesmo fato gerador, mantendo-se a multa compensatória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para afastar a cumulação das multas compensatória e moratória fixadas em razão do mesmo fato gerador
  • Manter a fixação da multa compensatória