AREsp 2882977 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CAMORIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 493, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL DEVIDA PELO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE MANIFESTA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 530, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 401, I e II, e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) a impossibilidade de cumulação de multa moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador, alegando violação ao princípio do non bis in idem; b) a necessidade de reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas, sob pena de enriquecimento ilícito dos recorridos. Contrarrazões apresentadas às fls. 614-620, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 637-645, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 650-653, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Alega a recorrente a impossibilidade de cumulação de multa moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador, alegando violação ao princípio do non bis in idem, aduzindo a necessidade de reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas, sob pena de enriquecimento ilícito dos recorridos. Nesse ponto, o aresto recorrido consignou que, "Quanto aos danos materiais fixados na sentença, nada a retocar, eis que previstos contratualmente, sendo certo que o Réu não justificou até aqui a sua demora ou as razões que o levou a não concluir o empreendimento, faltando, portanto, com o seu dever de informação (artigo 6º inciso III do CDC) pelo que o mesmo deve ser compelido ao pagamento das multas previstas em lei (artigos 395 e 402 do CCB) e no contrato, sem que isso importe em bis in idem" (fl. 497, e-STJ). Verifica-se que o Tribunal a quo mantém a obrigação de pagamento da multa compensatória e da multa moratória sem distinguir os fatos geradores a fim de permitir a cumulação das sanções. Inobstante o respeitável entendimento da Corte de origem, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que, conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cumulação das multas moratória e compensatória é possível desde que ambas estejam previstas em contrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.109.764/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE 1. A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal local quanto à inexistência de julgamento extra petita demanda o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes. 2.1 . Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória, pois oriundas do mesmo fato gerador, exige o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que encontra óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.972.293/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) De rigor, portanto, a reforma do acórdão no ponto, a fim de que seja afastada a cumulação das multas compensatória e moratória sob o mesmo fato gerador - atraso na entrega do imóvel - , mantendo-se, tão somente, a fixação da multa compensatória. 2. Do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a cumulação das multas compensatória e moratória fixadas em razão do mesmo fato gerador, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA