AREsp 2547144 - DECISAO

AREsp 2547144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que as pretensões demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve omissão no acórdão recorrido; a cumulação das multas moratória e rescisória foi indeferida porque decorrem do mesmo fato gerador (inadimplemento dos aluguéis), caracterizando bis in idem; manteve-se a distribuição da sucumbência e procedeu-se à majoração da verba honorária da recorrente em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATA CHAVES AZEVEDO SOUSA; Ré: Valéria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Moratória E Rescisória, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Preclusão E Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fiança
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locações Direito Contratual Multas Moratória E Rescisória Bis in Idem Honorários Advocatícios Preclusão E Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

RENATA CHAVES AZEVEDO SOUSA

Agravante/recorrente

Valéria

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação da multa moratória e da multa rescisória
  3. 3 revisão da distribuição da sucumbência e dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que as pretensões demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve omissão no acórdão recorrido; a cumulação das multas moratória e rescisória foi indeferida porque decorrem do mesmo fato gerador (inadimplemento dos aluguéis), caracterizando bis in idem; manteve-se a distribuição da sucumbência e procedeu-se à majoração da verba honorária da recorrente em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial