RMS 71042 - ACORDAO

RMS 71042 - ACORDAO

Mantém-se a jurisprudência do STJ de que a Lei n. 13.964/2019 não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar a pena de multa; o Ministério Público é legitimado prioritário, mas a inércia deste autoriza a atuação subsidiária da Fazenda Pública, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se valida a determinação de inscrição em dívida ativa pela PGFN.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Decisão Impugnada: Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre; Órgão Encarregado Da Execução/inscrição: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Multas Penais, Legitimidade Para Execução, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei N. 13.964/2019, Inscrição Em Dívida Ativa, Repercussão Geral (tema N. 1219)
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Multas Penais Legitimidade Para Execução Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Lei N. 13.964/2019 Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre

Decisão Impugnada

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Órgão Encarregado Da Execução/inscrição

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa
  2. 2 Se a competência para execução da multa é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública pode atuar subsidiariamente em caso de inércia do MP
  3. 3 Se a decisão do Juízo da Execução que determinou a inscrição em dívida ativa à PGFN violou direito líquido e certo da União

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ de que a Lei n. 13.964/2019 não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar a pena de multa; o Ministério Público é legitimado prioritário, mas a inércia deste autoriza a atuação subsidiária da Fazenda Pública, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se valida a determinação de inscrição em dívida ativa pela PGFN.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.