REsp 1981816 - DECISAO

REsp 1981816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional (competência da Suprema Corte), deu fundamentação suficiente, os dispositivos infraconstitucionais invocados não apresentaram comando normativo apto a respaldar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação da proporcionalidade da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Por Atraso Na Entrega Da DCTF, Obrigação Acessória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbice Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Multas Por Atraso Na Entrega Da DCTF Obrigação Acessória Proporcionalidade E Razoabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Constitucionalidade e proporcionalidade da multa prevista no art. 7º da Lei 10.426/2002
  3. 3 Tema sobre incidência da multa sobre o valor do tributo e invocação dos arts. 108, VI, 112 e 142 do CTN e art. 2º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional (competência da Suprema Corte), deu fundamentação suficiente, os dispositivos infraconstitucionais invocados não apresentaram comando normativo apto a respaldar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a apreciação da proporcionalidade da multa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça