AREsp 1892490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que afasta a via do recurso especial para revisão da matéria; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e aplicou-se majorazione de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Por Conselhos Profissionais, Vinculação Do Salário Mínimo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Multas Por Conselhos Profissionais Vinculação Do Salário Mínimo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de multas por conselhos profissionais com base em salários mínimos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 dissídio jurisprudencial acerca de autuações com base no art. 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/60

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que afasta a via do recurso especial para revisão da matéria; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e aplicou-se majorazione de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.