AREsp 2849180 - DECISAO

AREsp 2849180 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação susceptível de atrair a Súmula 284/STF e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; diante da intempestividade da fundamentação, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Fracionamento Da Execução / Art.100, §4º, CF, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Caráter Alimentar Do Benefício
Processo Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Multas Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Fracionamento Da Execução / Art.100, §4º, CF Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos
  3. 3 controvérsia sobre aplicação e exigibilidade da multa diária por descumprimento (recalcitrância do INSS)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação susceptível de atrair a Súmula 284/STF e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; diante da intempestividade da fundamentação, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.