AREsp 1931429 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE SEGURADA ESPECIAL RURAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 537, caput e § 1º, do CPC, no que concerne à ocorrência de desproporcionalidade no valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial, trazendo os seguintes argumentos: O valor da multa se mostra excessivo e deve ser retificado, nos termos da legislação em vigor. O artigo 461, parágrafos 4º e 5º do Código de Processo Civil/73 (artigo 537, caput, CPC/15), possibilitava a imposição de multa, pela autoridade judiciária, com o fim de garantir o resultado prático da obrigação. Todavia, por força do disposto no parágrafo sexto do artigo 461, CPC/73, o valor da multa fixada deverá ser revisto sempre que se afigure excessivo. O Novo Código de Processo Civil, no § 1º, incisos I e II, do artigo 537, trouxe, ainda, a possibilidade de o juiz modificar o valor da multa ou a sua perdiodicidade se o obrigado demonstrou o cumprimento superveniente da obrigação. É o que ocorreu, in casu, tendo o INSS finalizado e efetuado a revisão no benefício do impetrado (fls. 92/98). Como consequência, razoável a redução do valor diário da multa em 1/30 do valor do benefício, conforme já decidiu este E. Tribunal: (fl. 658). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de refletir previsão legal, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, na medida em que consiste num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial, devendo o seu valor ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o valor da multa diária fixada pela r. sentença deve ser mantida em R$100,00, limitada a R$5.000,00, nos termos dos precedentes da Turma, com prazo de 45 dias (fl. 609). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.