AREsp 2706654 - DECISAO

AREsp 2706654 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, diante do acervo fático-probatório, corretamente concluiu pelo caráter protelatório e de má-fé dos embargos de declaração e aplicou as multas previstas no CPC; a análise para rebater tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; no mérito, agravo em recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multas Por Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Multas Por Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das multas previstas nos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios e de má-fé
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Possibilidade de exame de admissibilidade que tangencie o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, diante do acervo fático-probatório, corretamente concluiu pelo caráter protelatório e de má-fé dos embargos de declaração e aplicou as multas previstas no CPC; a análise para rebater tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; no mérito, agravo em recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial