REsp 1812470 - DECISAO

REsp 1812470 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC possui natureza sancionatória com base legal taxativa (valor atualizado da causa) e submetida à eficácia preclusiva da coisa julgada; assim, não era admissível a alteração da base de cálculo em fase de cumprimento de sentença, devendo ser restabelecida a decisão transitada em julgado que fixou a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão transitada em julgado que fixou a multa por embargos protelatórios em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Multas Por Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Proporcionalidade, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória
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Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (coercitiva ou sancionatória)?
  2. 2 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sujeita-se à preclusão e à coisa julgada, impedindo sua revisão em fase de cumprimento de sentença.
  3. 3 Se é admissível alterar a base de cálculo da multa (de "valor da causa" para "valor da condenação") em sede de cumprimento de sentença por razões de proporcionalidade/razoabilidade.

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC possui natureza sancionatória com base legal taxativa (valor atualizado da causa) e submetida à eficácia preclusiva da coisa julgada; assim, não era admissível a alteração da base de cálculo em fase de cumprimento de sentença, devendo ser restabelecida a decisão transitada em julgado que fixou a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão transitada em julgado que fixou a multa por embargos protelatórios em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão transitada em julgado que fixou a multa por embargos protelatórios em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Determinar que o cumprimento de sentença prossiga com base na multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, inclusive para fins de eventual compensação.